16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE ABRIL DE 2026

15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 10 DE ABRIL DE 2026

14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026

13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 27 DE MARÇO DE 2026

12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026

11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE MARÇO DE 2026

10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE MARÇO DE 2026

09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 16 DE MARÇO DE 2026

08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 13 DE MARÇO DE 2026

07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE MARÇO DE 2026

06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE MARÇO DE 2026

05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (20/02/2026 À 20/06/2026) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DE 29 DE JANEIRO DE 2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2026 À 20/06/2026) DE 29 DE JANEIRO DE 2026

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (08/08/2025 À 22/12/2025) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025